Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0314/21.6BESNT |
| Data do Acordão: | 02/23/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM DOS MÉDICOS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir o recurso de revista de acórdão cuja solução jurídica adoptada ainda suscita dúvidas sérias e encerra uma importância fundamental. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30603 |
| Nº do Documento: | SA1202302230314/21 |
| Data de Entrada: | 02/13/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ORDEM DOS MÉDICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |