Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019466 |
| Data do Acordão: | 04/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE MERCADORIA DESTINADA A INCORPORAÇÃO MATERIA PRIMA MERCADORIA DESTINADA A TRANSFORMAÇÃO |
| Sumário: | Esta insuficientemente fundamentado o despacho que indefere um pedido de isenção de direitos apenas porque a mercadoria a importar se não integra no conceito de materia-prima nem no de bem a incorporar ou a transformar pela industria nacional, sem explicitar as razões de tal juizo. |
| Nº Convencional: | JSTA00014764 |
| Nº do Documento: | SA119850418019466 |
| Data de Entrada: | 08/18/1983 |
| Recorrente: | UNIÃO INDUSTRIAL TEXTIL E QUIMICA-UNITECA SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1270 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/04/29. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | L 3/72 DE 1972/05/27 BIX. DL 74/74 DE 1974/02/28. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17217 DE 1983/05/12. |