Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021830
Data do Acordão:11/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IVA
RECURSO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ERRO NA APRECIAçãO DA PROVA
ERRO NA FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa efectuadas na instância recorrida, não se inscreve nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância.
II - Tal enunciado abrange erros invocados acerca de juízos de facto, assentes em presunções naturais, sobre o não exercício de actividade comercial e o carácter não comercial de vendas realizadas, para o efeito de enquadramento na incidência do IVA por remissão para a incidência em contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00048163
Nº do Documento:SA219971112021830
Data de Entrada:06/04/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COUTO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2 INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CIVA84 ART1 ART2.
CCIV63 ART1 ART2.
CCIV66 ART351 ART396.
ETAF84 ART21 N4.
CPC96 ART722 N2 ART729 N2.