Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032723
Data do Acordão:01/24/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO
PROVIMENTO
CATEGORIA
DIREITO À CARREIRA
Sumário:O direito ao provimento nos termos da al. a), do n. 2, do art. 18, do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, é feito independentemente dos requisitos específicos da respectiva carreira, atendendo apenas aos respectivos módulos do tempo de serviço por parte do interessado, salvo se tratar de funcionário integrado em carreiras ou corpos especiais.
Nº Convencional:JSTA00043364
Nº do Documento:SA119950124032723
Data de Entrada:09/16/1993
Recorrente:FERRO , LUIS
Recorrido 1:SE DA PRESIDENCIA DO CM E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRESIDÊNCIA DO CM E OUTRO DE 1995/05/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30462 DE 1992/11/10.
AC STA PROC30846 DE 1993/03/18.
AC STAPLENO PROC29304 DE 1994/06/26.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1992/05/28 IN DR IIS DE 1992/12/02.
P PGR N61/91 DE 1991/05/14.