Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004796 |
| Data do Acordão: | 02/02/1972 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS PRAZO IMPORTAÇÃO TEMPORARIA |
| Sumário: | E de manter o despacho de não indiciação do arguido acusado de reter no Pais um veiculo automovel para alem do prazo de um ano, fixado no artigo 1 do Decreto-Lei n. 43529, de 9 de Março de 1961, ao abrigo do qual importara esse veiculo, por se ter provado que, na data da imputação de tal facto, ainda não havia decorrido aquele prazo. |
| Nº Convencional: | JSTA00016696 |
| Nº do Documento: | SA419720202004796 |
| Recorrente: | CARVALHO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CASTRO , CUSTODIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/24/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 18 |
| Referência Publicação 1: | AD N131 ANOXI PAG1638 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 43529 DE 1961/03/09 ART1. |