Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ
INDEFERIMENTO EXPRESSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0974/17 |
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| Data do Acordão: | 09/21/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ INDEFERIMENTO EXPRESSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão, confirmativo da decisão da 1.ª instância, que indeferiu o pedido de intimação de um município para a passagem do alvará de utilização de um edifício devido ao facto do correspondente pedido ter sido objecto de indeferimento expresso, já que essa solução foi fiel à jurisprudência do STA na matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22269 |
| Nº do Documento: | SA1201709210974 |
| Data de Entrada: | 09/08/2017 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral