Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012018 |
| Data do Acordão: | 04/22/1981 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA ACTO DE AUTORIZAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Não se encontra fundamentado o despacho que autoriza a expropriação do predio rustico destinado a construção de uma escola se não indica pelo menos, a lei aplicavel e os factos que constituem condição da sua aplicação, de modo a poder-se inferir quais as razões que determinaram a resolução tomada. |
| Nº Convencional: | JSTA00001720 |
| Nº do Documento: | SAP19810422012018 |
| Recorrente: | ROSA , ANTONIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 180 |
| Referência Publicação 1: | AD N242 ANOXX PAG227 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART722 N2. DL 845/76 DE 1976/12/11. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B. DL 42207 DE 1959/04/08 ART1. D 43587 DE 1961/04/08. D 365/70 DE 1970/08/05. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO ESTUDOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG176. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG478. GONÇALVES PEREIRA IN BMJ N109 PAG49. |