Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012018
Data do Acordão:04/22/1981
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não se encontra fundamentado o despacho que autoriza a expropriação do predio rustico destinado a construção de uma escola se não indica pelo menos, a lei aplicavel e os factos que constituem condição da sua aplicação, de modo a poder-se inferir quais as razões que determinaram a resolução tomada.
Nº Convencional:JSTA00001720
Nº do Documento:SAP19810422012018
Recorrente:ROSA , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:180
Referência Publicação 1:AD N242 ANOXX PAG227
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CPC67 ART722 N2.
DL 845/76 DE 1976/12/11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B.
DL 42207 DE 1959/04/08 ART1.
D 43587 DE 1961/04/08.
D 365/70 DE 1970/08/05.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO ESTUDOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG176.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG478.
GONÇALVES PEREIRA IN BMJ N109 PAG49.