Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011178
Data do Acordão:10/25/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DIRECÇÃO DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO COLEGIAL
TAXA
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - A manifestação da vontade de orgão da Administração e elemento essencial do acto administrativo.
II - Quando ela falta, o acto esta ferido de inexistencia juridica.
III - Não pode agir pela direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos apenas um dos seus membros.
IV - E juridicamente inexistente a exigencia, por esta forma, de "taxas".
Nº Convencional:JSTA00010387
Nº do Documento:SA119791025011178
Data de Entrada:12/20/1977
Recorrente:CUF
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2606
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART2 ART51 N1 ART103.
CPC67 ART143 N1.
LOSTA56 ART30.
CONST76 ART106 N2.
CPCI63 ART2 PARUNICO.
DL 283/72 DE 1972/08/11 ART5.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART4 - ART6 ART7 N1 D N2 ART8 ART29 N1 A.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 - N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10521 DE 1978/11/02.
AC STA PROC11179 DE 1978/07/06.
AC STA PROC11171 DE 1978/07/27.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG428 PAG429 PAG512.