Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014169
Data do Acordão:01/22/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
ACTO CONFIRMATIVO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:E revogatorio por substituição e não meramente confirmativo o acto que, embora decidindo no mesmo sentido, se funda em parecer obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00007639
Nº do Documento:SA119810122014169
Data de Entrada:01/10/1980
Recorrente:OENOL-SOC PORTUGUESA DE REPRESENTAÇÕES LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:325
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N207 PAG301.