Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0544/10 |
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| Data do Acordão: | 07/07/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A disparidade de decisões das instâncias; a matéria em apreciação – disciplina na função pública e aplicação da sanção mais grave; o tipo de questão de frequente aplicação e em que o interesse na respectiva decisão uniforme extravasa claramente os limites do caso para se situar ao nível da organização dos serviços do topo da hierarquia, são índices que demonstram relevância social fundamental e acentuada necessidade de certeza do direito, pelo que é aqui reclamada a intervenção do STA como cúpula e regulador do sistema de justiça administrativa para o que é de admitir a revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11991 |
| Nº do Documento: | SA1201007070544 |
| Recorrente: | ME |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral