Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014/09.5BECTB-A-A
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31384
Nº do Documento:SAP20230928014/09
Data de Entrada:05/23/2023
Recorrente:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: