Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000426 |
| Data do Acordão: | 01/21/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ESCRITA COMERCIAL FALSIFICAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL ACUSAÇÃO DOLO |
| Sumário: | I - A falsificação de escrita, referida no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, constitui infracção de natureza dolosa. II - A acusação deve, assim, descrever factos reveladores de dolo. III - Porque este não se presume nas infracções fiscais, improcede a acusação que não articulou aqueles factos. |
| Nº Convencional: | JSTA00013645 |
| Nº do Documento: | SA219760121000426 |
| Data de Entrada: | 04/18/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | RUFINO , CARLOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 132 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART133 ART147. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/05/08 IN AD N95 PAG1566. AC STA DE 1973/05/30 IN AD N143 PAG1545. |
| Referência a Doutrina: | PEREIRA E SOUSA CLASSES DOS CRIMES 1816 PAG100. GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 1968 PAG462. EDUARDO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL 1949 PAG328-329 PAG349. |