Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000426
Data do Acordão:01/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ESCRITA COMERCIAL
FALSIFICAÇÃO
INFRACÇÃO FISCAL
ACUSAÇÃO
DOLO
Sumário:I - A falsificação de escrita, referida no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial, constitui infracção de natureza dolosa.
II - A acusação deve, assim, descrever factos reveladores de dolo.
III - Porque este não se presume nas infracções fiscais, improcede a acusação que não articulou aqueles factos.
Nº Convencional:JSTA00013645
Nº do Documento:SA219760121000426
Data de Entrada:04/18/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RUFINO , CARLOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:132
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART133 ART147.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/05/08 IN AD N95 PAG1566.
AC STA DE 1973/05/30 IN AD N143 PAG1545.
Referência a Doutrina:PEREIRA E SOUSA CLASSES DOS CRIMES 1816 PAG100.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 1968 PAG462.
EDUARDO CORREIA LIÇÕES DE DIREITO CRIMINAL 1949 PAG328-329 PAG349.