Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022008
Data do Acordão:06/20/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:DIVIDA EXEQUENDA.
PRESCRIÇÃO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:A prescrição da dívida exequenda origina inutilidade superveniente da lide do processo de oposição à execução fiscal dos recursos jurisdicionais subsequentes.
Nº Convencional:JSTA00056232
Nº do Documento:SA220010620022008
Data de Entrada:06/25/1997
Recorrente:ROSAS , JERÓNIMO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART14.
CPT91 ART34 N3.
Aditamento: