Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008703
Data do Acordão:11/29/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E extemporaneo o recurso interposto para alem do prazo de trinta dias, contado desde a data em que o recorrente teve conhecimento oficial do conteudo do acto recorrido e da entidade que o proferiu, nos termos do n. 1 do artigo 51 e do n. 1, alinea b), do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00015728
Nº do Documento:SA119731129008703
Data de Entrada:05/18/1972
Recorrente:GRE NAC DOS INDUSTRIAIS DE OLEOS VEGETAIS DERIVADOS E EQUIPARADOS
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO
Recorrido 2:FED DOS GRE DA LAVOURA DE PORTALEGRE EVORA E BAIXO ALENTEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1519
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO DE 1972/02/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.