Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004950
Data do Acordão:01/17/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LUCRO TRIBUTAVEL
ACTO INTERNO
RECURSO HIERARQUICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O acto do Secretario de Estado do Orçamento que, negando provimento ao recurso hierarquico do despacho do Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos que se havia limitado a ordenar internamente a pratica de uma certa actividade, tem a natureza de acto interno da propria Administração.
II - Os actos administrativos internos, por não definitivos e executorios, são contenciosamente irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00025105
Nº do Documento:SA219900117004950
Data de Entrada:07/06/1987
Recorrente:CITROEN LUSITANIA SARL
Recorrido 1:MINFP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/11/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FIS - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCI63 ART79 PAR2.
RSTA 57 ART46 N1.
CADM40 ART821 N1.
LPTA85 ART25 N1 ART130 N1.
CONST89 ART268 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG442.
ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG 95.