Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004950 |
| Data do Acordão: | 01/17/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LUCRO TRIBUTAVEL ACTO INTERNO RECURSO HIERARQUICO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | I - O acto do Secretario de Estado do Orçamento que, negando provimento ao recurso hierarquico do despacho do Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos que se havia limitado a ordenar internamente a pratica de uma certa actividade, tem a natureza de acto interno da propria Administração. II - Os actos administrativos internos, por não definitivos e executorios, são contenciosamente irrecorriveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00025105 |
| Nº do Documento: | SA219900117004950 |
| Data de Entrada: | 07/06/1987 |
| Recorrente: | CITROEN LUSITANIA SARL |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 38 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/11/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FIS - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART79 PAR2. RSTA 57 ART46 N1. CADM40 ART821 N1. LPTA85 ART25 N1 ART130 N1. CONST89 ART268 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG442. ROGERIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG 95. |