Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029081
Data do Acordão:10/20/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:ACTO NORMATIVO
ABSTRACÇÃO
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:I - O acto normativo caracteriza-se por conter regras gerais e abstractas com aplicação a um número indeterminado de casos, a uma pluralidade de hipóteses que venham a verificar-se: generalidade que deriva da indeterminação dos destinatários; abstracção que provém da previsão hipotética de uma situação objectiva que se não esgota numa
única aplicação, com repetição sempre que se constatem os elementos dessa previsão.
II - Ao acto normativo faltam as características de definitividade e executoriedade exigidas pelo n. 1 do artigo 25 da L.P.T.A., como pressupostos processuais para o recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00035710
Nº do Documento:SA119921020029081
Data de Entrada:01/10/1991
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1991/06/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24957 DE 1989/12/14.
AC STA PROC17576 DE 1984/02/09.
AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/23.
AC TC 405/87 IN DR IIS DE 1987/12/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG180.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG39-94.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG268.
AFONSO QUEIRÓ IN RDES ANOXXVII PAG1.
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