Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ABERTURA DE CONCURSO
VAGA
PODER DISCRICIONÁRIO
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
APTIDÃO PROFISSIONAL
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - Tal momento ou oportunidade será fixado pela Administração no uso de um poder discricionário, tendo em consideração os interesses e as conveniências do serviço.
III - A apreciação da aptidão profissional como elemento preferencial a atender na classificação dos concorrentes envolve conhecimentos técnicos que se situam no domínio da discricionaridade da Administração, sendo, porém, permitido ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer da questão de saber se naquela apreciação todos os elementos atendíveis foram tidos em consideração nos termos da lei.
IV - A não consideração de algum desses elementos, viciando a vontade da Administração, integra violação de lei por erro de facto.
D 41668 DE 1958/06/07 NA REDACÇÃO DO D 46653 DE 1965/11/19 ART20 PARÚNICO.
