Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005385
Data do Acordão:12/12/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS
RECURSO CONTENCIOSO
DELIBERAÇÃO
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Sumário:As Auditorias Administrativas são competentes para conhecer contenciosamente do recurso interposto de uma deliberação de um corpo administrativo em que este se pronunciou sobre uma questão referente ao contencioso das instituições de previdencia.
Nº Convencional:JSTA00026188
Nº do Documento:SA119581212005385
Data de Entrada:06/12/1958
Recorrente:OSORIO , FRANCISCO
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART172 ART815 ART820 N2.