Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001112 |
| Data do Acordão: | 07/25/1960 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | CORREIA DA SILVA |
| Descritores: | PODERES DE COGNIÇÃO FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO GRAVIDADE DA PENA EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER APOSENTAÇÃO COMPULSIVA QUALIFICAÇÃO DA FALTA SUSPENSÃO PREVENTIVA TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | E raro fixar a lei as condições de existencia da infracção disciplinar ou a pena especifica que lhe corresponde. Na falta de tal fixação, não pode o Supremo conhecer da existencia material da falta nem da gravidade da pena aplicada. E a sua censura limitar-se-a a qualificação dos factos e a legalidade da pena imposta. |
| Nº Convencional: | JSTA00000496 |
| Nº do Documento: | SAP19600725001112 |
| Data de Entrada: | 10/16/1959 |
| Recorrente: | SOARES , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINI |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT |
| Nº do Volume: | XII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 26 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5468. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART530 ART542. CADM40 ART500 N9 ART569 ART594 PAR2. LOST56 ART20. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA FERRÃO LEI ORGANICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMENTADA 1959 PAG83. |