Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001112
Data do Acordão:07/25/1960
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:PODERES DE COGNIÇÃO
FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO
GRAVIDADE DA PENA
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
QUALIFICAÇÃO DA FALTA
SUSPENSÃO PREVENTIVA
TRIBUNAL PLENO
Sumário:E raro fixar a lei as condições de existencia da infracção disciplinar ou a pena especifica que lhe corresponde.
Na falta de tal fixação, não pode o Supremo conhecer da existencia material da falta nem da gravidade da pena aplicada.
E a sua censura limitar-se-a a qualificação dos factos e a legalidade da pena imposta.
Nº Convencional:JSTA00000496
Nº do Documento:SAP19600725001112
Data de Entrada:10/16/1959
Recorrente:SOARES , JOAQUIM
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE COM 3 DEC VOT
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:26
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5468.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART530 ART542.
CADM40 ART500 N9 ART569 ART594 PAR2.
LOST56 ART20.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO LEI ORGANICA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMENTADA 1959 PAG83.