Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005789
Data do Acordão:06/07/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATÓRIO
DECISÃO DESFAVORÁVEL
MINISTÉRIO PÚBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:As decisões que contrariem a posição assumida no processo pelo representante do Ministério Público das contribuições e impostos antes de 1 de Outubro de 1985 estão sujeitas a recurso obrigatório.
Nº Convencional:JSTA00030815
Nº do Documento:SA219890607005789
Data de Entrada:07/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TAPINORTE-INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE MADEIRAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:750
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256 ART269.
CPC67 ART224 N1 ART668.
ETAF84 ART69 N1 ART74.
LPTA85 ART131 N3 ART136.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/04/18 IN AD N163 PAG1038.
AC STA PROC4080 DE 1986/11/26.
AC STA PROC5656 DE 1988/06/15.
AC STA PROC3661 DE 1988/06/29.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG75.
CARDOSO DA COSTA MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG468.