Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016977
Data do Acordão:12/05/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
PAGAMENTO FORA DO PRAZO
RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL
Sumário:O pagamento tardio das contribuições devidas ao Fundo de Socorro Social e irrelevante, não extinguindo a responsabilidade penal-fiscal pelo não pagamento no prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00015963
Nº do Documento:SA219731205016977
Data de Entrada:04/03/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC LUSA DE EXPLORAÇÕES TEATRAIS (TEATRO CAPITOLIO)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:972
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:D 14396 DE 1927/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 36281 DE 1947/05/16.
D 14396 DE 1927/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 38334 DE 1951/07/06.
DL 45527 DE 1964/01/10 ART2 N1 ART3 ART21 ART22 ART23.
DL 46111 DE 1964/12/29.