Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016977 |
| Data do Acordão: | 12/05/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL FUNDO DE SOCORRO SOCIAL PAGAMENTO FORA DO PRAZO RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL |
| Sumário: | O pagamento tardio das contribuições devidas ao Fundo de Socorro Social e irrelevante, não extinguindo a responsabilidade penal-fiscal pelo não pagamento no prazo legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00015963 |
| Nº do Documento: | SA219731205016977 |
| Data de Entrada: | 04/03/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC LUSA DE EXPLORAÇÕES TEATRAIS (TEATRO CAPITOLIO) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 972 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | D 14396 DE 1927/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 36281 DE 1947/05/16. D 14396 DE 1927/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 38334 DE 1951/07/06. DL 45527 DE 1964/01/10 ART2 N1 ART3 ART21 ART22 ART23. DL 46111 DE 1964/12/29. |