Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041/11
Data do Acordão:05/26/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Sumário:I - A Presidência do Conselho de Ministros não é elemento integrante do Governo, e não se confunde com o Conselho de Ministros;
II - O artigo 24.º, n.º 1, do ETAF não prevê a competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo para as acções ou omissões de entidades em razão da sua integração na Presidência do Conselho de Ministros;
III - Ele estabelece-a para as entidades que individualiza, o Conselho de Ministros e o Primeiro-Ministro, a par, claro, de outras altas entidades;
IV - Assim, e salvo aqueles, a competência quanto aos processos em matéria administrativa relativos a acções ou omissões de membros do Governo, cabe, por força do artigo 44.º do ETAF, aos tribunais administrativos de círculo, independentemente do departamento em que esses membros do Governo estejam integrados.
Nº Convencional:JSTA00066997
Nº do Documento:SA120110526041
Data de Entrada:01/20/2011
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PCM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Objecto:L12-A/2008 DE 2008/02/27.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTA02 ART13.
ETAF02 ART24 N1 A.
CONST97 ART183 ART184 ART200.
CPC96 ART494 N1 A.
LEI ORGÂNICA DO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL NAS REDACÇÕES DO DL 44/2008 DE 2008/03/11 E DL 92/2009 DE 2009/04/16 ART10 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1023/10 DE 2011/02/22.
Aditamento: