Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027805
Data do Acordão:05/23/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
CÂMARA DOS SOLICITADORES
INSCRIÇÃO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
SECRETARIO JUDICIAL
Sumário:I - So ha identidade da questão de direito, para efeitos do disposto no artigo 24, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, quando na base de "identica" questão de facto, a oposição dos acordãos tem causa na divergente interpretação e aplicação da mesma norma juridica.
II - Perfilham soluções opostas relativamente a aplicação do artigo 49, b), do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 483/76, de 19 de Junho, dois acordãos, um dos quais conclui que não pode excluir-se o interessado "do direito a inscrição na Camara dos Solicitadores so por ele exercer, no momento em que foi desligado do serviço, não as funções de escrivão de direito, mas antes as de secretario judicial", e outro considera que, tendo o interessado deixado de ser escrivão de direito, perdeu a qualidade que o enquadrava na norma em causa da alinea b) do artigo 49, pois não exercia as funções de escrivão de direito, no momento em que foi aposentado.
Nº Convencional:JSTA00032521
Nº do Documento:SAP19910523027805
Data de Entrada:02/07/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FONSECA , ALBINO
Recorrido 1:CONSELHO GERAL DA CAMARA DOS SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:344
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1990/10/16 - AC 1 SECÇÃO PROC28304.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B C.
ESTATUTO DOS SOLICITADORES APROVADO PELO DL 483/76 DE 1976/06/19 ART49 B.
CPC67 ART763 N1.
DL 450/78 DE 1978/12/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/05/28 IN AD N313 PAG101.
AC STA PROC25701 DE 1989/05/16.