Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036662 |
| Data do Acordão: | 03/03/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | PERITOS TRIBUTÁRIOS CATEGORIA CARGO DIRIGENTE CARREIRA TÉCNICA |
| Sumário: | I - O art. 39 do DL 353-A/89 prevê a transição da categoria que é titular para a categoria para que concorrem na respectiva carreira, e, nesse sentido, é aplicável à Administração Tributária. II - A transição na carreira dirigente, e respectivos cargos, não se confundem com as categorias da carreira técnica e, daí que, naquela a norma aplicável seja o n. 2 do art. 4 do DL 187/90. |
| Nº Convencional: | JSTA00051088 |
| Nº do Documento: | SA119990303036662 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | CORREIA , ANTONIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1994/05/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART59 N1 A. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 NA REDACÇÃO DO DL 393/90 DE 1990/12/11 ART39 N1 A. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART39. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30 ART39. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART3 N1 ART4 N2 ANEXOII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/05/11 IN AP-DR 1998/01/20. |