Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038/24.2BALSB |
| Data do Acordão: | 05/23/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL |
| Sumário: | A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é o meio idóneo para obter a suspensão da execução de uma pena disciplinar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32265 |
| Nº do Documento: | SA120240523038/24 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |