Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038/24.2BALSB
Data do Acordão:05/23/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
Sumário:A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não é o meio idóneo para obter a suspensão da execução de uma pena disciplinar.
Nº Convencional:JSTA000P32265
Nº do Documento:SA120240523038/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: