Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017313 |
| Data do Acordão: | 01/12/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS COMISSÃO INSTALADORA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO DEFINITIVO PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Por força do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei 384/80, de 19-9, das decisões proferidas em materia disciplinar pela comissão instaladora dos SMS não cabe recurso directo de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo (STA). De tais decisões cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro dos Assuntos Sociais, ouvida a Inspecção- -Geral dos Serviços de Saude (IGSS). |
| Nº Convencional: | JSTA00002479 |
| Nº do Documento: | SA119840112017313 |
| Data de Entrada: | 03/15/1982 |
| Recorrente: | SILVA , JORGE |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DOS SMS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 127 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DOS SMS DE 1982/01/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART11 N1 D. DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6. DRGU 12/77 DE 1977/02/07 ART1 ART4. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15665 DE 1981/06/11. AC STA PROC17961 DE 1983/02/03. |