Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002770
Data do Acordão:07/04/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
FUNDO DE DESEMPREGO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:O Dec-Lei 135/83, de 19-3, e inaplicavel, na parte que respeita ao beneficio do pagamento em prestações, as quotizações, juros e multas em divida ao FD.
Nº Convencional:JSTA00004012
Nº do Documento:SA219840704002770
Data de Entrada:02/17/1984
Recorrente:COMUNDO-CONSORCIO MUNDIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:598
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 135/83 DE 1983/03/19.
DL 241/83 DE 1983/07/09.
CONST82 ART13 ART207.