Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025446 |
| Data do Acordão: | 04/21/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO SUSPENSÃO DA INSTANCIA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE |
| Sumário: | E de se suspender a instancia, nos termos do artigo 279, n. 1 do Codigo de Processo Civil, do recurso no qual uma professora do ensino secundario impugna acto de indeferimento de relevação total de reposição de quantia recebida a titulo de vencimentos, por estar pendente recurso contencioso de acto que havia determinado a passagem de guia de reposição da aludida quantia*. |
| Nº Convencional: | JSTA00021359 |
| Nº do Documento: | SA119880421025446 |
| Data de Entrada: | 10/13/1987 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , ANA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2066 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/09/07. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART279 N1. LPTA85 ART1. |