Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025446
Data do Acordão:04/21/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Sumário:E de se suspender a instancia, nos termos do artigo 279, n. 1 do Codigo de Processo
Civil, do recurso no qual uma professora do ensino secundario impugna acto de indeferimento de relevação total de reposição de quantia recebida a titulo de vencimentos, por estar pendente recurso contencioso de acto que havia determinado a passagem de guia de reposição da aludida quantia*.
Nº Convencional:JSTA00021359
Nº do Documento:SA119880421025446
Data de Entrada:10/13/1987
Recorrente:FIGUEIREDO , ANA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2066
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1987/09/07.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1.
LPTA85 ART1.