Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017121
Data do Acordão:02/02/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
IMPOSTO PERIÓDICO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
MUDANÇA DE RESIDÊNCIA
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
EFICÁCIA DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - O facto tributário teve lugar em 15.6.87 pelo que o prazo de caducidade é regulado pelo art. 28 do Cód. do Imp. Mais-Valias.
II - O art. 33 do CPT é uma norma inovadora pelo que só se aplica aos factos tributários verificados após 1.7.91.
III - O imposto de mais-valias é um imposto de rendimento tendo subjacente a ideia de um imposto periódico nos termos do art. 28 do Cód. do Imp. de Mais-Valias.
Nº Convencional:JSTA00040269
Nº do Documento:SA219940202017121
Data de Entrada:06/16/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - NOGUEIRA , JOSE E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CONST82 ART122 N3.
CPTRIB91 ART3 ART33 ART49 N1 N2 ART66 N2 ART70 N1 ART275 N2.
CIMV65 ART18 - ART29 ART28 ART30 PAR3.
CSISD58 ART82 ART111 PAR3.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART5.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CIRS88 ART1 N1 ART10.
DL 305/71 DE 1971/07/15.
CPCI63 ART19 PAR2 ART28 B ART89 C.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CPC67 ART474 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N268 PAG1205.
AC STA DE 1985/10/23 IN AD N281 PAG560 IN RLJ ANO118 PAG184.
AC STA PROC12142 DE 1990/04/04 IN AP-DR 1992/04/15 PAG347.
AC STA PROC13968 DE 1992/04/01.
AC STA PROC13713 DE 1992/09/23.
AC STA PROC14276 DE 1992/12/02.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1986 VII PAG735.
CARDOSO MOTA IMPOSTO DE MAIS-VALIAS 1979 3ED PAG30.
PEREZ DE AYALA TEMAS DE DERECHO FINANCIERO 1980 2ED PAG622.
AUGUSTO FANTOZZI DIRITTO TRIBUTÁRIO 1991 PAG429.
Aditamento:I - O interessado em processo pendente nos serviços da administração fiscal deve comunicar no prazo de dez dias qualquer alteração do seu domicílio ou sede.
II - Se o não fizer, é válida a notificação por carta registada que os serviços lhe dirijam para a morada antiga.
III - Essa notificação presume-se feita conforme prevê o art. 66, n. 2, do CPTRIB91 e conforme antes previa o art. 1, n. 3, do DL 121/76-02-11.