Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004501
Data do Acordão:10/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
LEGALIDADE OBJECTIVA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
QUESTÃO NOVA
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Não foi revogado o instituto do recurso obrigatorio referido no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Decreto-Lei 267/85, de 16-7).
II - O recurso obrigatorio e um recurso de defesa da legalidade objectiva que estava dentro da competencia, ao tempo, do Ministerio Publico das contribuições e impostos.
III - Actualmente, o representante da Fazenda Nacional não tem que ter intervenção na fase dos vistos nem na sessão de discussão e julgamento no Tribunal Tributario de 2 Instancia.
IV - O tribunal de recurso não conhece de questões novas, não decididas no aresto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00011756
Nº do Documento:SA219871021004501
Data de Entrada:03/06/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:REGISCONTA-MAQUINAS REGISTADORAS E DE ESCRITORIO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1069
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART224 ART225 ART226.
CPCI63 ART256 ART269.
CPC67 ART153 ART201 ART205.
LOMP78.
ETAF84.
LPTA85 ART15 ART131 N1 ART134.
LOMP86.
RTAF84.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3793 DE 1984/06/30.
AC STA PROC3789 DE 1984/06/30.
AC STA PROC3792 DE 1984/06/30.
AC STA PROC3714 DE 1984/06/30.
AC STA PROC3751 DE 1984/06/30.
AC STA PROC3738 DE 1984/06/30.
AC STA PROC3685 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3666 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3794 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3684 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3796 DE 1986/05/21.