Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004493
Data do Acordão:11/11/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
VONTADE PSICOLOGICA
INTENÇÃO DO AUTOR DO ACTO
VONTADE NORMATIVA
Sumário:Para determinar o alcance do acto administrativo so ha que atender a vontade manifestada, e não a intenção do seu autor não revelada na declaração ou noutros elementos do processo instrutor.
Nº Convencional:JSTA00026732
Nº do Documento:SA119551111004493
Recorrente:COMP UNIÃO FABRIL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:86
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1954/10/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1952/05/30 IN COL AC VXVIII PAG394.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG218.