Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031299 |
| Data do Acordão: | 01/21/1993 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PROCESSO PENDENTE PLENO DA SECÇÃO |
| Sumário: | Para evitar possiveis decisões diferentes e opostas sobre a mesma questão é de suspender a instância no presente recurso, por se encontrar pendente no Pleno da Secção recurso que versa exactamente sobre a questão a que os autos se reportam.* |
| Nº Convencional: | JSTA00036924 |
| Nº do Documento: | SA119930121031299 |
| Data de Entrada: | 10/22/1992 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE |
| Recorrido 1: | POVOA , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART279 N1. LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29125 DE 1992/01/16. AC STA PROC29273 DE 1991/12/18. AC STA PROC29124 DE 1992/01/23. AC STA PROC29122 DE 1991/05/29. AC STA PROC30490 DE 1992/06/16. |