Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031299
Data do Acordão:01/21/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
PROCESSO PENDENTE
PLENO DA SECÇÃO
Sumário:Para evitar possiveis decisões diferentes e opostas sobre a mesma questão é de suspender a instância no presente recurso, por se encontrar pendente no Pleno da Secção recurso que versa exactamente sobre a questão a que os autos se reportam.*
Nº Convencional:JSTA00036924
Nº do Documento:SA119930121031299
Data de Entrada:10/22/1992
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE
Recorrido 1:POVOA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29125 DE 1992/01/16.
AC STA PROC29273 DE 1991/12/18.
AC STA PROC29124 DE 1992/01/23.
AC STA PROC29122 DE 1991/05/29.
AC STA PROC30490 DE 1992/06/16.