Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUSTIFICAÇÃO DE FALTA.
FALTA POR DOENÇA.
II - Tais autorizações apresentavam, em relação a outras situações de ausência ao serviço, previstas no referido decreto-lei, peculiaridades várias, de que se destacam a relação de confiança que normalmente subjazia à autorização e a possibilidade de um eventual abuso ser inteiramente controlado pelo dirigente ainda que o referido documento comprovativo não lhe fosse logo apresentado.
III - Por isso, a circunstância de o funcionário autorizado não tomar a iniciativa de, logo após o seu regresso ao serviço, comprovar a sua presença no local da consulta ou do exame não acarretava imediata e necessariamente a injustificação da falta, mas tão só a quebra de um dever acessório de conduta.
IV - Faltando a assunção do compromisso de honra, a menção da duração previsível da doença e a referência à relação havida entre esta e a impossibilidade de comparência ao serviço, a declaração de que uma funcionária estivera num certo dia e hora numa clínica para ser submetida a uma consulta por motivo de doença, ainda que subscrita por um médico, não constituía meio de prova daquela doença nos termos dos artigos 28º e 29º do DL n.º 497/88, de 30/12, pelo que a falta correspondente tinha de ser havida como injustificada à luz do disposto no art. 71º do mencionado diploma.
