Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017519
Data do Acordão:02/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não tendo o recorrente observado o disposto no artigo
48 do Regulamento, e não suprindo tempestivamente a falta, depois de convidado para o efeito, nos termos do artigo 57, paragrafo 5, e de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00004504
Nº do Documento:SA119830224017519
Data de Entrada:05/17/1982
Recorrente:ALMEIDA , MARIA
Recorrido 1:SGER DO MIEEX
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:939
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MIEEX DE 1980/12/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART48 ART57 PAR3 PAR4 PAR5.