Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046464 |
| Data do Acordão: | 01/30/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL. CONCURSO. EXCLUSÃO DE CONCORRENTE. |
| Sumário: | I - Da decisão do dirigente máximo do serviço que conhece de recurso interposto ao abrigo do n° 3 do art. 24° do DL n° 498/88, de 30/12, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo. II - Dos actos da competência do Director do Departamento de Gestão de Recursos Educativos (DEGRE) do Ministério da Educação cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro. |
| Nº Convencional: | JSTA00056201 |
| Nº do Documento: | SA120010130046464 |
| Data de Entrada: | 07/12/2000 |
| Recorrente: | MONTEIRO , FERNANDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3 ART34 N1. DL 139/93 DE 1993/04/26 ART1. DL 41375 DE 1957/11/19 ART2. DL 151/92 DE 1992/07/28 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC35259 DE 1997/04/30.; AC STA PROC39002 DE 1996/03/26.; AC STA PROC42591 DE 2000/04/12. |
| Aditamento: | |