Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046464
Data do Acordão:01/30/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:COMPETÊNCIA DO DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
CONCURSO.
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE.
Sumário:I - Da decisão do dirigente máximo do serviço que conhece de recurso interposto ao abrigo do n° 3 do art. 24° do DL n° 498/88, de 30/12, cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro respectivo.
II - Dos actos da competência do Director do Departamento de Gestão de Recursos Educativos (DEGRE) do Ministério da Educação cabe recurso hierárquico necessário para o Ministro.
Nº Convencional:JSTA00056201
Nº do Documento:SA120010130046464
Data de Entrada:07/12/2000
Recorrente:MONTEIRO , FERNANDA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3 ART34 N1.
DL 139/93 DE 1993/04/26 ART1.
DL 41375 DE 1957/11/19 ART2.
DL 151/92 DE 1992/07/28 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STAPLENO PROC35259 DE 1997/04/30.; AC STA PROC39002 DE 1996/03/26.; AC STA PROC42591 DE 2000/04/12.
Aditamento: