Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01386/12.0BEPRT
Data do Acordão:11/04/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
NULIDADE
ACÓRDÃO
Sumário:Se o acórdão reclamado contém fundamento de direito, nos termos que lhe cumpria emiti-lo, atento o que dispõe o art. 150º do CPTA, tal significa que a nulidade de decisão arguida pelo reclamante carece de base (cfr. 615º, nº 1, al. b) do CPC), pelo que é de indeferir.
Nº Convencional:JSTA000P28459
Nº do Documento:SA12021110401386/12
Data de Entrada:11/09/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: