Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014812
Data do Acordão:06/03/1982
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A anulação graciosa do acto impugnado invalido por estar inquinado de algum vicio, constitui revogação.
II - Revogado o acto impugnado desaparecem de ordem juridica os seus efeitos. A lide torna-se impossivel uma vez que se acham extintos pela revogação os efeitos do acto que se visavam fazer cessar pela anulação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00001895
Nº do Documento:SAP19820603014812
Recorrente:UCP AGRICOLA 21 DE FEVEREIRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:568
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG509-510.