Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014812 |
| Data do Acordão: | 06/03/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - A anulação graciosa do acto impugnado invalido por estar inquinado de algum vicio, constitui revogação. II - Revogado o acto impugnado desaparecem de ordem juridica os seus efeitos. A lide torna-se impossivel uma vez que se acham extintos pela revogação os efeitos do acto que se visavam fazer cessar pela anulação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00001895 |
| Nº do Documento: | SAP19820603014812 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA 21 DE FEVEREIRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 568 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART287 E ART663. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG509-510. |