Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014539
Data do Acordão:07/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
DELEGAÇÃO DE PODERES
OPERAÇÃO MATERIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:I - Imputado um acto administrativo ao orgão colegial, dirigente da pessoa colectiva, dando-lhe a aparencia de emanar de uma deliberação que não foi tomada, hão-de extrair-se duas ilações: o recurso não foi ilegalmente interposto e o acto recorrido e inexistente.
II - Não e uma delegação de competencia, no sentido relevante do conceito, aquela que apenas confere poderes para a pratica de operações materiais que executam o imperativo decorrente do acto administrativo e de actos praticados em consequencia necessaria de uma previa definição da relação juridica Administração-administrado.
Nº Convencional:JSTA00007899
Nº do Documento:SA119810702014539
Data de Entrada:04/10/1980
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3304
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1980/03/07.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG226.