Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Pelas mesmas razões, ou seja, por não haver identidade quanto à questão jurídica abordada, não há contradição entre o acórdão que entende que o farmacêutico concorrente à atribuição de uma farmácia não deve ter essa qualidade no momento da homologação do concurso e um outro acórdão que considera apenas recorrível o acto que manda emitir o respectivo alvará, pois num caso foram apreciados os requisitos de validade do acto de atribuição do direito à instalação de uma farmácia e no outro foi apreciada a recorribilidade dos actos procedimentais desse concurso.
