Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010332 |
| Data do Acordão: | 03/02/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA CONSELHO DA REVOLUÇÃO DELEGAÇÃO DE PODERES MEMBRO DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO |
| Sumário: | I - Ha ilegitimidade passiva quando o recurso e dirigido contra acto imputado a autoridade que não o praticou. II - Assim sucede quando se recorre de acto que se atribuiu ao Conselho da Revolução e ele foi praticado, por delegação, por um dos seus membros. |
| Nº Convencional: | JSTA00010740 |
| Nº do Documento: | SA119780302010332 |
| Data de Entrada: | 11/22/1976 |
| Recorrente: | LEANDRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 391 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CR. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART55. DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 N1 D. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885. AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1230. |