Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECURSO JURISDICIONAL
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II – Por sua vez, estabelece o seu nº 5 que “o prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos…a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação (al. a)).
III – Se dos carimbos dos CTT que constam do documento que notificou o mandatário da oponente da sua nomeação como patrono não é possível apurar a data em que foi efectuado o registo da comunicação efectuada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, facto relevante para a questão de direito referente à contagem do prazo de dedução de oposição à execução fiscal, importa ampliar a matéria de facto, a fim de ser apurado tal facto, para este efeito.
REC JURISDICIONAL.
DIR PROC CIV.
CPC96 ART729 N3.
ETAF02 ART26 B
