Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006091 |
| Data do Acordão: | 10/13/1961 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | TOPOGRAFO COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO FUNCIONARIO ULTRAMARINO TRANSFERENCIA COMPETENCIA DO MINISTRO DO ULTRAMAR |
| Sumário: | I - A comissão eventual de serviço publico que importe deslocação dura ate ao regresso ao local onde o funcionario presta serviço. II - O lugar de topografo de 1 classe não pertence aos quadros comuns do ultramar, pelo que não cabe na competencia ministerial ordenar a sua transferencia de uma para outra provincia ultramarina. |
| Nº Convencional: | JSTA00025191 |
| Nº do Documento: | SA119611013006091 |
| Data de Entrada: | 04/13/1961 |
| Recorrente: | VAZ , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 68 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1960/12/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | EFU56 ART5 ART8 ART42 ART99. |