Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM.
CCIV66 ART323 N1 ART326 N1 ART327 N1 ART498 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0224/09 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | A citação ou acto equiparado no recurso contencioso de anulação interposto do acto de revogação do acto tácito de deferimento do licenciamento de um projecto de construção interrompe a prescrição (art. 323º, 1 do C. civil) do direito à indemnização dos danos causados (i) directamente pelo acto revogatório e ainda (ii) pela não emissão tempestiva do respectivo alvará. |
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| Nº Convencional: | JSTA00065912 |
| Nº do Documento: | SA1200909090224 |
| Data de Entrada: | 03/02/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM COMUM. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART62 N8. CCIV66 ART323 N1 ART326 N1 ART327 N1 ART498 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC216/02 DE 2002/05/02.; AC STA PROC47353 DE 2002/04/24. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral