Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011406
Data do Acordão:05/17/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
ONUS DE PROVA
ACTO CONFIRMATIVO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
DOCUMENTO EMITIDO NO ESTRANGEIRO
VALOR PROBATORIO
ACTO DE INDEFERIMENTO
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
Sumário:I - O onus da prova da extemporaneidade do recurso cabe a autoridade recorrida ou a quem pretenda faze-lo valer.
II - Indeferido pedido de ingresso no quadro geral de adidos, por despacho que considerou não provado certo requisito, ate a apresentação de melhor prova, o ulterior despacho, que mantem o indeferimento apos a apresentação de novos elementos de prova, por considerar estes tambem insuficientes, não e meramente confirmativo do primeiro, sendo susceptivel de impugnação contenciosa, para apreciação da sua legalidade, face aos novos elementos de prova.
III - Salvo preceito especial, o valor probatorio dos documentos passados em pais estrangeiro so pode ser recusado nos termos previstos no artigo 365 do Codigo Civil.
IV - Por falta de preceito especial que afaste aquela norma, e ilegal o despacho que indefere pedido de ingresso no quadro geral de adidos, por recusar valor exigido para o efeito, apenas por o mesmo ser passado por autoridade de pais estrangeiro.
Nº Convencional:JSTA00009969
Nº do Documento:SA119790517011406
Data de Entrada:03/18/1978
Recorrente:CRUZ , ANA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1110
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE1977/04/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 N1 B.
CCIV66 ART365 N1 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/12/15 IN AD N197 PAG565.
AC STA DE 1976/06/18 IN AD N179 PAG1402.
AC STA PROC11317 DE 1978/12/14.