Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0680/08 |
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| Data do Acordão: | 09/25/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Dada a sua particular relevância jurídica é de admitir o recurso do Acórdão do TCA, que, revogando a sentença do TAF, julgou improcedente a acção administrativa especial que visava a anulação da decisão do Secretário Geral do Ministério da Educação que integrou uma docente no quadro único de pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados pelo M. da Educação na categoria de técnico profissional especialista, e onde também se peticionava a condenação do M. da Educação a considerar a Autora definitivamente integrada no quadro da Escola referenciada na petição, com a consequente atribuição da componente lectiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009497 |
| Nº do Documento: | SA1200809250680 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ME - SEA DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral