Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01167/04
Data do Acordão:01/26/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:TAXA MUNICIPAL.
TAXA DE PUBLICIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:A taxa de publicidade, questionada nos presentes autos e cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa, relativamente a instalação de reclamos luminosos, em prédios urbanos particulares, é de qualificar como imposto estando a sua criação, através de diploma não legislativo, ferida de inconstitucionalidade, por violar o preceituado nos artigos 106.º, 2, e 168.º, 1, i), da CRP.
Nº Convencional:JSTA00061675
Nº do Documento:SA22005012601167
Data de Entrada:11/09/2004
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:LGT98 ART4 N2.
CONST89 ART106 N2 ART168 N1 I.
CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I.
REGULAMENTO DE PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ART3 ART16.
TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA ART23 N4 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC 313/92 DE 1992/10/06 PROC435/91.; AC TC 453/03 DE 2003/10/14 PROC410/03.; AC TC 558/98 DE 1998/09/29 PROC240/97.; AC TC 63/99 DE 1999/02/02 PROC513/97.; AC TC 32/00 DE 2000/01/12 PROC104/99.; AC TC 437/03 DE 2003/09/30 PROC540/02.; AC TC 453/03 DE 2003/10/14 PROC410/03.; AC TC 34/04 DE 2004/01/14 PROC33/03.; AC TC 109/04 DE 2004/02/11 PROC409/03.
Aditamento: