Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:080/17
Data do Acordão:10/18/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:COIMA
LIMITES DA COIMA
Sumário:Nos casos previstos no artigo 114° do RGIT o limite mínimo da coima é o previsto neste artigo, não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no artigo 26º nº 3, e o limite máximo, por força da última parte dos nºs 1 e 2 do artigo 114 e 26º nº 4 não pode ultrapassar o limite máximo estabelecido no nº 1 do artigo 26º.
Nº Convencional:JSTA00070370
Nº do Documento:SA220171018080
Data de Entrada:01/26/2017
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC E 1 VOT DESEMPATE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART26 N1 N3 N4 ART27 N1 ART32 N2 ART114 N2 N5 ART117 N3 ART119 N4 ART125.
RGCO ART18 N3 ART41 N1 ART72-A.
CIVA08 ART27 N1 ART41 N1 A.
CCIV66 ART7 N3.
L 64-B/11 DE 2011/12/30 ART155.
L 53-A/06 DE 2006/12/29.
Jurisprudência Nacional:AC TC N95/01 DE 2001/03/13 PROC626/00.; AC TC N202/00 DE 2000/04/04 PROC823/96.; AC STA PROC01360/16 DE 2017/09/13.; AC STA PROC0152/17 DE 2017/06/28.; AC STA PROC0550/16 DE 2017/05/31.; AC STA PROC01193/16 DE 2017/05/19.; AC STA PROC01279/16 DE 2017/05/10.; AC STA PROC052/17 DE 2017/03/15.; AC STA PROC1195/16 DE 2017/02/15.; AC STA PROC0335/14 DE 2015/01/28.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA E SIMAS SANTOS - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 4ED PAG294 PAG296.
JOÃO CATARINO E NUNO VITORINO - INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTAÇÕES AO REGIME GERAL 3ED PAG258.
PAULO MARQUES - INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ED DGI VOLII PAG59.
Aditamento: