Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015045
Data do Acordão:05/17/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ABILIO BORDALO
Descritores:IVA
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
ACTO DESTACÁVEL
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
Sumário:I - Na liquidação adicional do imposto sobre o valor acrescentado verifica-se uma íntima ligação entre a fixação da matéria tributável e a própria liquidação do imposto que se confundem no mesmo acto.
II - Na vigência da primeira redacção do art. 86 do CIVA previa-se a impugnação judicial da fixação definitiva do imposto, como se de acto destacável se tratasse, apenas quando ocorresse preteriçãode formalidades legais.
III - No regime do art. 86 do CIVA com a redacção que lhe foi dada pelo Dec-lei 198/90, de 19/6, para além de se ter alargado o âmbito da sindicabilidade contenciosa não apenas a quaisquer ilegalidades mas também aos erros praticados na determinação do imposto em falta, remeteu-se o seu conhecimento contencioso para a impugnação judicial da liquidação na qual se acumula o ataque a todos os actos anteriores, em homenagem ao princípio da impugnação unitária.
Nº Convencional:JSTA00043099
Nº do Documento:SA219950517015045
Data de Entrada:09/30/1992
Recorrente:BONJARDIM-SOC DE INVESTIMENTOS HOTELEIROS LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA DE 1992/04/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIA ADMI.
Recusa Aplicação:CIVA84 ART86 N1.
Legislação Nacional:CONST89 ART20 N2 ART268 N4.
LPTA85 ART3.
CPTRIB91 ART2 F ART45 ART47 N3 ART120.
CPC61 ART288 ART660 N1 ART684 N3 ART690 N3.
CIVA84 ART84 ART85 N1 ART86 N1 N2 ART90 N1.
ETAF84 ART32 N1 B ART62 N1 A.
DL 394-B/84 DE 1984/12/26.
DL 198/90 DE 1990/06/19.
CONST33 NA REDACÇÃO DA L 3/71 DE 1971/08/16 ART8 N21.
CONST82 ART268 N3.
DL 198/90 DE 1990/06/19 ART1.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 189/90 DE 1990/06/19 ART86.
CCIV66 ART5.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART2.
CPCI63 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18936 DE 1995/03/22.
AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG14-15.
AC STA DE 1989/10/31 IN AD N342 PAG788.
AC STA PROC10476 DE 1990/01/31.
AC STA PROC4934 DE 1991/01/30.
AC STA PROC13676 DE 1991/12/04.
AC STA PROC14113 DE 1992/05/13.
AC STA PROC16103 DE 1993/09/22.
AC STA PROC12737 DE 1992/11/18.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG374.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG400-401 PAG411.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG170-171.