Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022607
Data do Acordão:05/26/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
Sumário:Consagrando o CCI, nos seus arts. 22, 23 e 26, o princípio da especialização ou da autonomia dos exercícios os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam.
Nº Convencional:JSTA00051802
Nº do Documento:SA219990526022607
Data de Entrada:03/11/1998
Recorrente:RHONE-POULENC PORTUGAL - PRODUTOS QUIMICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART22 ART23 ART26.
PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE APROVADO PELO DL 410/89 DE 1989/11/21.
Legislação Comunitária:4 DIR CEE 78/660 DE 1978/07/25 ART31 D.