Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022607 |
| Data do Acordão: | 05/26/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PIMPÃO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO |
| Sumário: | Consagrando o CCI, nos seus arts. 22, 23 e 26, o princípio da especialização ou da autonomia dos exercícios os proveitos e os custos são reconhecidos quando obtidos ou incorridos, independentemente do seu recebimento ou pagamento, devendo incluir-se nas demonstrações financeiras dos períodos a que respeitam. |
| Nº Convencional: | JSTA00051802 |
| Nº do Documento: | SA219990526022607 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | RHONE-POULENC PORTUGAL - PRODUTOS QUIMICOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART22 ART23 ART26. PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE APROVADO PELO DL 410/89 DE 1989/11/21. |
| Legislação Comunitária: | 4 DIR CEE 78/660 DE 1978/07/25 ART31 D. |