Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
RECLAMAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
SANAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
2 do artigo 136 do mesmo diploma, tem de ser notificada ao contribuinte, para efeitos do paragrafo
1 do mesmo artigo.
II - A falta de tal notificação constitui preterição de formalidade legal.
III - Tal falta considera-se sanada, contudo, se no ataque a liquidação de ano posterior o contribuinte invoca tal vicio e procura demonstrar o desacerto de tal liquidação por influencia das correcções efectuadas no exercicio a que respeita a falta.
